Estatuto de Igualdade

SAIBA COMO SOLICITAR SEU CARTÃO DE CIDADÃO EM PORTUGAL ATRAVÉS DO ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES:

1 - O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, também conhecido por Direito de Igualdade ou Tratado de Porto Seguro, foi assinado em 22 de abril de 2000, no Brasil, e surgiu por meio do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil. Resumindo: Um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa, mesmo que ainda seja um estrangeiro.

2 - Quais são os direitos conferidos a vc pelo Estatudo de Iguadade de Direiros?

A) Permite o gozo, sem limitações, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;

B) Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;

C) Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);

D) Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

3 - Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos, que residam de forma legal em Portugal.

4 - Documentos para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos:

A) Requerimento do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) impresso e preenchido – disponível no site do SEF;

B) Cópia do título de residência;

C) Certificado de nacionalidade (original e cópia) Este documento é emitido pelo Consulado do Brasil.

5 - Como solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?

A) Preencha o formulário eixigido pelo SEF.

Baixe aqui o formulário: https://www.sef.pt/pt/Pages/impressos-online.aspx

B) Ligue para o SEF agende a entrega dos documentos para dar entrada no Estatuto de Igualdade de Direitos - 808 202 653 ou 808 962 690 - OU envie os documentos ao SEF pelos Correios através do endereço: Avenida do Casal de Cabanas, Urbanização Cabanas Golf, nº1 – CEP: 2734-506, Barcarena / Oeiras​;

Obs. Se for enviar pelos correios, no envelope ponha:

- A cópia do título de residencia;
- Original e cópia do certificado de nacionalidade;
- Formulário preenchido.

Após enviar pelos correios basta aguardar a resposta do SEF e da Conservatória chegar a sua morada.

* **O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da autorização de residência ou a perda da nacionalidade brasileira.